Será que o totalitarismo tomou conta de Portugal?
Caros concidadãos:
Chegou ao meu conhecimento que andam a enviar um correio contendo o folheto constante da imagem abaixo, às empresas produtoras, já muito afectadas pela crise e pela total desregulação das importações vindas de países terceiros, em que vale tudo e não há regras, em nome de uma tal Anreee, uma "associação nacional de registo de equipamentos eléctricos e electrónicos", e que se parece ter constituído como intermediário entre o Estado, a quem estas devem o pagamento de uma ecotaxa por cada produto produzido, e o contribuinte. Claro que para aderir a essa "associação" há que pagar uma taxa anual...Vejam o site.
Como vêm, apresentam como obrigatória a inscrição na dita associação, ameaçando de multas pesadas quem não o fizer.
É que o artº 27 do decreto-lei 230/2004 que tenta impor esta entidade está a ter uma interpretação inconstitucional. O estado é livre de pedir às empresas os elementos e as taxas que quiser, mas não pode obrigar ninguém a inscrever-se numa associação.
Vejamos o que diz a lei:
Parágrafo 3 do artigo 46º da Constituição da República (Liberdade de Associação):
"3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela."
Ora as empresas agora são notificadas por uma entidade privada dos agentes do cumprimento da lei? Tem ou não a própria entidade fiscalizadora o dever de informar e formar as empresas em primeira mão? Bom, trata-se, tal como considerado no artº 14º do Decreto-Lei dum tal "Instituto dos Resíduos", o qual já não existe, tendo sido tais competências entregues ao "Instituto do Ambiente", o qual por sua vez foi desactivado, tendo transitado as competências para uma "Agência Portuguesa do Ambiente", presumo que na dependência da "Inspecção Geral de Ordenamento do Território" dependente por si própria do Ministério homónimo. Ufff...
Além do mais parece que o "tratamento" de resíduos é monopólio de duas empresas às quais é preciso pagar mas ainda ninguém sabe muito bem como...Não será que os impostos neste país são devidos unicamente ao Estado? Sinceramente que estou perplexo com isto tudo. E já que falamos em resíduos, já pensaram nas toneladas de brinquedos importados de países terceiros que vão para o lixo a todo o momento e que podem conter chumbo, pois estão ao abrigo de cláusulas especiais, enquanto o outro equipamento (de longa duração) não? Já pensaram que os preços dos consumíveis das impressoras estão feitos para que a impressora vá para o lixo e se compre uma nova pois fica ao mesmo preço ou mais barato?
Será que afinal andamos enganados sobre aqueles a quem o eleitorado confiou os destinos do País e já caímos na ditadura?
Qualquer dúvida ou comentário .
