ITED, afinal para que serve o diploma de Engenharia Electrotécnica do Técnico?


O país está não só numa época de extrema retração, como também cada vez mais à mercê das organizações criadas para explorar o contribuinte. Um exemplo entre muitos, um curso superior de Engenharia de Electrónica e Telecomunicações e a inscrição na Ordem dos Engenheiros, que sempre chegou para assinar projectos de electricidade e telecomunicações, pois se trata cabalmente do reconhecimento de que a pessoa em causa adquiriu as qualificações necessárias para se saber adaptar e resolver problemas no seu dia-a-dia, já não serve neste último caso. De facto, até há pouco bastava comprovar a inscrição na Ordem para pedir o cartão da Anacom.

Recentemente sairam dois decretos-lei de leitura assaz dúbia. O problema reside no artº 74 dos decretos lei 123 e 258 de 2009. O segundo refina o primeiro apontando-o para a extorsão.

Enquanto o 1º diz:

"1 — Podem ser instaladores ITED: ...a) As pessoas singulares que disponham das qualificações fixadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 67º e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito;"

O segundo no ponto 2 abre o caminho à extorsão:

"Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED actualizem os respectivos conhecimentos, competindo-lhes ainda disponibilizar ao ICP-ANACOM informação relativa aos técnicos que considerem habilitados para serem instaladores ITED, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 67.o, com as devidas adaptações."

o que dá azo para que a ordem tenha decidido obrigar quem precise mesmo do cartão da Anacom a ter de frequentar 50 horas de curso numa entidade "formadora" e a pagar 300EUR...

Recebi assim esta missiva da Ordem:

"No seguimento dos nossos anteriores contactos vimos relembrar que deveria ter entregue até ao dia 15 de Dezembro de 2010 o comprovativo de aproveitamento num curso de formação de Actualização (ITED A). Verificamos que, no seu caso, não enviou nenhum comprovativo para os Serviços da Ordem dos Engenheiros e, por esse facto, está em risco de perder a sua acreditação como projectista e instalador de Infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)."

e respondi em consequência:

"Faz muitos anos que esporadicamente (uma vez ou duas de cinco em cinco anos em média) elaboro e assino projectos de electricidade de baixa tensão e de telecomunicações. Como mudando a lei mudam as condições técnicas para a elaboração dos projectos, tenho sempre o cuidado de ir estudar a lei e os documentos a que esta remete antes de qualquer iniciativa.

Tal não é, como podem imaginar, a minha principal actividade. Sou um dos poucos que neste país ainda se dedica à investigação aplicada. Desenvolvo hardware para equipamento e software de baixo e alto nível para este, numa empresa, e ensino outros a fazê-lo, aqui e lá fora, tendo numa Associação Internacional de Engenharia bem mais vasta que a Ordem, a Europa do Sul a meu cargo.

Se tiverem curiosidade em consultar o meu curriculum, podem encontrá-lo em:

http://ajoliveira.com/ajoliveira/pt/career/

Como não devem ignorar, a situação do País é caótica, e as empresas devem recorrer a todas as capacidades dos seus colaboradores. Neste momento a minha função na empresa é fazer aquilo que os outros não sabem, não querem ou não podem fazer. Não disponho de 50 horas para periodicamente andar a brincar às formações e alimentar organizações que se escudam nas imposições legais para proceder à extorsão de fundos e esvaziarem as empresas dos poucos colaboradores válidos que lhes restam.

Se estou em risco de perder a sua acreditação como projectista e instalador de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), considero que não estou a ser defendido profissionalmente pela Ordem, pois esta não me pode desautorizar no exercício da minha actividade, pois possuo credenciais mais que suficientes para o fazer, estando bem à vista, e não estou disposto a ser "treinado" por "formadores" e posto em pé de igualdade com profissionais de muito menores qualificações. A lei só indica que a Ordem deve assegurar-se que os seus membros são qualificados para a elaboração dos projectos. Um Engenheiro não é?

Se a Ordem quiser instituir um exame periódico (não externo), seria o máximo que eu poderia relutantemente aceitar.

Sou assim, a protestar energicamente contra o actual estado de coisas. Não só não me revejo na Ordem como esta está a ajudar a afundar o País não tomando posição na defesa dos legítimos interesses dos Engenheiros, que o são porque se sentaram 5 anos nos bancos de uma instituição credível e aí adquiriram a ferramenta técnica para saber desempenhar cabalmente qualquer função no âmbito das suas qualificações, não necessitando de "treinos". De facto, passamos a vida a estudar, mas sim no Técnico, e posteriormente em casa e na empresa, para resolver problemas concretos, não em "escolas" de pacotilha.

Qual será o próximo passo? Arranjarem mais situações análogas retirando-me a capacidade de trabalhar e obrigando-me a pagar a a,b,c,d? Mandarem-me outra vez para o Técnico?

Espero que a Ordem sinceramente acorde para a realidade. O excesso de imposições legais, acarinhada por aqueles que criam uma miríade de organizações que se dedicam à paralisia da economia real e à extorsão do tecido produtivo quase inexistente, está a destruir o País."

Qualquer dúvida .